Auto de penhora e avaliação não assinado. Recusa do munus pelo depositário nomeado não configurada. Garantia comum a vários processos. Validade do ato.

Auto de penhora e avaliação não assinado.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Acórdão nº 60.902 Agravo de Petição nº 00262-2004-013-21-00-8 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravante: Maísa Indústria e Comércio S.A. Advogado: João Batista Pinheiro Agravado: Luiz Pereira da Silva Neto Advogados: Francisco Fábio de Moura e outro Litisconsortes: Mossoró Agro-Industrial S.A. - MAÍSA e EIT - Empresa Industrial Técnica S.A. Advogados: João Batista Pinheiro e outro e Carlos Pimentel de Matos e outros Origem: 3ª ...

Palavras-chave: Auto de penhora