Vínculo empregatício. Reconhecimento. Atividade ilícita.

Impossibilidade.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. Enquadrando-se o labor prestado em um tipo legal criminal, a ordem justrabalhista obsta o reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe, desse modo, qualquer repercussão de caráter trabalhista. Apelo autoral improvido. Processo nº ...

Palavras-chave: Vínculo empregatício; Reconhecimento; Impossibilidade; Atividade ilícita