Ação civil pública.

Revista de objetos pessoais dos trabalhadores em condomínio residencial. Ausência de dano moral coletivo.

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISTA DE OBJETOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. A revista realizada limita-se à verificação visual, sem qualquer contato, dos pertences que os trabalhadores levam consigo em bolsas, sacolas, mochilas e similares. Em casos tais, em que não há qualquer excesso na revista e o poder diretivo do empregador não é extrapolado, o fator segurança dirime o aparente conflito entre direitos fundamentais (propriedade versus ...

Palavras-chave: Verificação visual; Direitos fundamentais; Aparente Conflito