Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela concedida. ISS. Leasing. Recurso do município.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 412.831-4 - IBAITI - VARA ÚNICA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IBAITI AGRAVADO: BANCO DAIMLER CHRYSLER DC S/A. RELATOR: VALTER RESSEL EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. ISS. LEASING. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1. Ao Tribunal, somente é dado modificar a decisão do juiz de primeiro grau, seja ela positiva ou negativa, quando evidente a ocorrência de equívoco, erro ou ...

Palavras-chave: Ação anulatória