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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR.
Postado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 576 vezes
Servidor público. Contratação sem a prévia realização de concurso público. Nulidade da contratação. Direito ao FGTS.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01221.2006.101.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01221.2006.101.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Recorrido: CLAUDINÉSIA DE AZEREDO BARBOSA Origem: VARA DO TRABALHO DE AFONSO CLÁUDIO - ES Relator: JUIZ JAILSON PEREIRA DA SILVA Revisora: JUÍZA ANABELLA ALMEIDA GONÇALVES EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ...
