Multa do artigo 538 DO CPC

Intuito Procrastinatório

EMENTA   MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. INTUITO PROCRASTINATÓRIO DA PEÇA RECURSAL. Configurada a intenção meramente protelatória da embargante, cabível a condenação na multa de 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme disciplina o art. 844 da CLT. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, "sempre que ...

Palavras-chave: Multa Artigo Atividade Econômica Vínculo de Emprego