Home
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Postado em 21 de Outubro de 2010 - 12:22 - Lida 642 vezes
Embargos de declaração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Os embargos de declaração têm por finalidade suprimir eventuais omissões, contradições e obscuridades, bem como a ocorrência de erros materiais no julgado.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade suprimir eventuais omissões, contradições e obscuridades, bem como a ocorrência de erros materiais no julgado, e não o reexame dos fatos e das ...
