Agravo regimental. Imunidade tributária. Autarquia estadual. Renda proveniente da locação de imóvel. Destinação às finalidades essenciais.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 362.748-1 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADVOGADOS: EDIVAR DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: ARILDO RICARDO AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO ÀS ...

Palavras-chave: Imunidade