Agravo regimental. ICMS. Bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo. Aquisição anterior à LC 87/1996. Crédito.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 388.902-7 SÃO PAULO RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGRAVANTES: EUCATEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRAS ADVOGADOS: UBERLIHENRI MELO OLIVIER E OUTRO(A/S) AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PGE-SP - HAROLDO TUCCI AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO FIXO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À LC 87/1996. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado por ...

Palavras-chave: ICMS