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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR
Postado em 07 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 728 vezes
Vigilante e porteiro de edifício. Vigia. Características peculiares distintas. Requisitos previstos na lei 7.102/83.
Não caracterização.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR Acórdão 29051/10. Publicado em 21.05.2010 ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 01920-2008-135-15-00-0 RO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 1º RECORRENTE: FABRÍCIO ABATE SOROCABA EPP 2º RECORRENTE: JOÃO ROZENDO DA SILVA EMENTA: VIGILANTE E PORTEIRO DE EDIFÍCIO. VIGIA. CARACTERÍSTICAS PECULIARES DISTINTAS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.102/83. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A distinção entre as funções de vigia ou de porteiros e de vigilante está nos ...
