Transação extrajudicial. O recebimento de verbas a título de transação extrajudicial não obsta o ajuizamento de ação trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. RECURSO ORDINÁRIO Processo nº: 00794-2003-095-15-00-8 TRT Nº: 00.931/05-9 - 2ª CÂMARA RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA RECORRIDA: VALÉRIA GOBETT ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O recebimento de verbas a título de transação extrajudicial não obsta o ajuizamento de ação trabalhista, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República. Inconformado com a r. sentença (fls. ...

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