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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 13 de Março de 2012 - 11:55 - Lida 606 vezes
Servidor público. Mudança de regime de CLT para estatutário.
Acréscimo de 40% sobre o FGTS. Indevido.
SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME DE CLT PARA ESTATUTÁRIO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDO. O contrato de emprego público, regido pela CLT, extinto por força de modificação de regime, não confere ao trabalhador direito ao pagamento do acréscimo de 40% sobre o FGTS, pelo fato desta hipótese não ter sido contemplada pelo artigo 18 da Lei 8.036/91. Processo nº ...
