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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.
Postado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 472 vezes
Segurança e saúde do trabalhador. Infração. Município.
Secretaria Municipal de saúde. Fiscalização. Autuação. Cobrança de multa. Competência.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. ACÓRDÃO Nº REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO Nº: 01181-2008-097-15-00-5 REMETENTE: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ (MUNICÍPIO DO JUNDIAÍ) RECORRIDO: NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. INFRAÇÃO. MUNICÍPIO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CEREST. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. COMPETÊNCIA. Não viola a competência privativa da União lei municipal que atribui poder de ...
