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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Rescisão indireta. Imediatidade. Exigência para configuração.

Inadimplência do empregador. Depósito. FGTS.

RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. EXIGÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO. Da mesma forma que se exige imediatidade, entre a falta cometida pelo empregado e a punição, para caracterização da justa causa, também na rescisão indireta do contrato de trabalho, dado que esta decorre do cometimento de falta grave patronal, impõe-se que haja atualidade na decisão do empregado. RO nº ...

Palavras-chave: Multa; Atraso; Recolhimento; Depósitos; Rescisão Indireta