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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Relação de consumo. Competência da justiça do trabalho.

Possibilidade.

RELAÇÃO DE CONSUMO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ? POSSIBILIDADE - As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, sendo devidamente regulamentada com o advento da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que passou a tutelar essa relação, revestindo-a de caráter público, com o fim de resguardar os interesses da coletividade. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico ...

Palavras-chave: Justiça Trabalhista; Competência; Vínculo Empregatício; Relação de Consumo