Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 06 de Dezembro de 2012 - 14:45 - Lida 631 vezes
Relação de consumo. Competência da justiça do trabalho.
Possibilidade.
RELAÇÃO DE CONSUMO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ? POSSIBILIDADE - As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, sendo devidamente regulamentada com o advento da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que passou a tutelar essa relação, revestindo-a de caráter público, com o fim de resguardar os interesses da coletividade. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico ...