Redução do descanso intervalar. Autorização do Ministério do Trabalho.

Horas extras habituais. Impossibilidade.

REDUÇÃO DO DESCANSO INTERVALAR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A redução do descanso intervalar só é possível com autorização do Ministério do Trabalho, fato que deve ser comprovado para o período declinado. Contudo, a sujeição a regime de trabalho extraordinário habitual, de per si, impossibilita a redução do intervalo intrajornada, mesmo quando autorizada por portaria ministerial, nos termos da parte final do § 3º, do art. 71, da CLT. RO nº ...

Palavras-chave: Trabalhador Horas Extras Multinacional Intervalo Intrajornada