Recurso ordinário. Não contratação que se revela discriminatória.

Direito à formalização do contrato e a indenização por dano moral.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO QUE SE REVELA DISCRIMINATÓRIA. DIREITO À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Se a empresa, ainda que pública, com base em mera possibilidade de que a doença degenerativa da candidata ao emprego possa, no futuro, resultar em incapacidade laborativa, sem laudo conclusivo, deixa de contratar pessoa que foi aprovada no certame público, comete evidente abuso de direito. A conduta de escolher empregados fisicamente mais resistentes para excluir ...

Palavras-chave: Exame Médico Admissional; Concurso Público; Desclassificação; Indenização