Pedido de demissão. Art. 477, parágrafo 1° da CLT. Falta de assistência. Irregularidade formal.

Ausência de vívio substâncial - Validade

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ªR 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 039385-56.2007.5.15.0069 RECURSO ORDINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 1º RECORRENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - CONSAÚDE 2º RECORRENTE: ARMANDA MARIA GIANNECCHINI JUIZ SENTENCIANTE: MAURO CÉSAR LUNA ROSSI EMENTA: I - PEDIDO DE DEMISSÃO - ART. 477, PARÁGRAFO 1o DA CLT - FALTA DE ASSISTÊNCIA - IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL - VALIDADE. A assistência ...

Palavras-chave: Pedido de demissão