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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

Obrigação de Manutenção de Controle de Jornada. Horas Extras.

MOTORISTA DE CAMINHÃO. INAPLICABILIDADE DO artigo 62, "I", DA CLT. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Baseado na idéia equivocada de que os motoristas de caminhão não estão sujeitos a limite de jornada, tem-se estabelecido a sua remuneração em conformidade com os quilômetros rodados ou por comissões, sendo que, por tal motivo, estes motoristas, para receberem uma remuneração maior, acabam trabalhando em jornadas excessivas. Com isso, no entanto, põem em ...

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