Município de Franca. Gratificação trimestral por não envolvimento em acidente de trânsito.

Benefício restrito a cargos cuja atribuição seja a condução de veículos oficiais.

MUNICÍPIO DE FRANCA. GRATIFICAÇÃO TRIMESTRAL POR NÃO ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO RESTRITO A CARGOS CUJA ATRIBUIÇÃO SEJA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS. A gratificação trimestral, no percentual de 5% do vencimento, para os servidores que, dirigindo veículo oficial na execução do seu labor diário, não se envolvam em acidentes automobilísticos, benefício previsto pelo artigo 60, da Lei Complementar nº 01/1995, com a redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº ...

Palavras-chave: Benefício restrito; Gratificação; Acidente de trânsito; Servidor municipal