MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR Processo 257-37-2010-5-15-0000; Acórdão 292/10. Publicado em 30.04.2010 ACÓRDÃO Nº 292/2010 PROCESSO Nº 00000257-37.2010.5.15.0000 AgR AGRAVO REGIMENTAL (EM MANDADO DE SEGURANÇA) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 24/25. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO-CABIMENTO. Incabível o manejo da ação mandamental para ...

Palavras-chave: Averbação de tempo de serviço