Home
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.
Postado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 596 vezes
Intervalo intrajornada. Cartões de ponto.
Presunção de fraude sem vício de consentimento. Impossibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 00116-2009-133-15-00-2 RO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 6ª TURMA - 12ª CÂMARA RECORRENTE: FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECORRIDO: ANNA CLEUMA LIMA BRAGA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (Juiz Carlos Augusto Escanfella) INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível presumir-se a fraude ...
