Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 01 de Novembro de 2004 - 10:03 - Lida 354 vezes
Horas Extras. Trabalho por Produção. Não Cabimento.
HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. NÃO CABIMENTO. É característica do regime de trabalho por produção, a desnecessidade de fiscalização da jornada de trabalho dos empregados, que fica ao exclusivo critério dos mesmos.
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 21.383/2003-RO-2 (1815-1998-079-15-00-5) RECURSO ORDINÁRIO - 6ª TURMA - 12ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AGROPECUÁRIA SÃO BERNARDO LTDA 2º RECORRENTE: EDMARIO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA (Juiz Alan Cezar Runho) HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. NÃO CABIMENTO. É característica do regime de trabalho por produção, a desnecessidade de fiscalização da jornada de trabalho dos empregados, que fica ao exclusivo critério dos mesmos. Na ...