Estabilidade pré-eleitoral provisória de empregado público.

Pleito eleitoral realizado em circunscrição diversa do ente da federação a que estava ligado o reclamante. Inexistência de estabilidade.

ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL PROVISÓRIA DE EMPREGADO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, INCISO II, 41, 173, INCISO II, DA CF/88, E DA SÚMULA 390 DO C. TST. A lei federal nº 9.504/97, em seu artigo 73, estabelece alguns atos que são vedados nos 3 (três) meses anteriores ao pleito eleitoral, até a data de posse dos eleitos, como, por exemplo, o óbice à contratação de servidores e a demissão destes. O legislador constituinte, no entanto, a fim de espancar qualquer dúvida, nos mostra ...

Palavras-chave: Estabilidade; Reintegração; Direitos Trabalhadores; Economia mista