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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 13 de Abril de 2012 - 10:55 - Lida 452 vezes
Estabilidade do acidentado. Fechamento de filial.
Recusa de transferência com mudança de domicílio para outro município.
EMENTA: ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. FECHAMENTO DE FILIAL. A estabilidade garantida pelo art. 118 da Lei 8213/91 possui feição personalíssima e não comunitária (como a do cipeiro eleito e do dirigente sindical). Portanto, subsiste mesmo no fechamento da filial e recusa de transferência com mudança de domicílio para outro município. Processo nº ...
