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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Direito processual do trabalho. Perícia médica. Órgão previdenciário. Impossibilidade.

Recurso provido parcialmente.

EMENTA.   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É notório que as perícias do INSS não se amparam nos mesmos parâmetros das perícias realizadas nesta Especializada, limitando-se aqueles médicos, dentro das instruções passadas pela autarquia previdenciária, a estabelecer se há incapacidade para o trabalho, ou não, considerando a possibilidade de exercer qualquer trabalho. Não se procede, desta forma, ao estabelecimento de grau de redução da ...

Palavras-chave: Direito processual do trabalho Perícia médica Órgão previdenciário Impossibilidade