Depósito recursal e custas processuais. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Incabível.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. ACÓRDÃO Nº 4ª TURMA - 7ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO TRT-15ª REGIÃO Nº 01243-2006-139-15-00-4 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA IRMANDADE DO SENHOR DOS PASSOS DE UBATUBA AGRAVADA: JAQUELINE CORREA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBATUBA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE UBATUBA Juiz Sentenciante: Luís Fernando Lupato DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INCABÍVEL. Inexiste respaldo jurídico ou legal ...

Palavras-chave: justiça gratuita