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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª R.

Cerceamento de defesa.

Juntada de documento após o encerramento da instrução processual. Inexistência.

CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Não ocorre o cerceamento do direito de defesa quando o Juiz não conhece de documento juntado após o regular encerramento da instrução processual. Não faz sentido cogitar da juntada de documento com o objetivo de contrariar as assertivas de uma das partes, especialmente quando esse documento se refira a fatos contemporâneos ao que se pretende provar, sem que se prove o justo impedimento para ...

Palavras-chave: Recibo de pagamento; Instrução processual; Documentos necessários