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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 21 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 478 vezes
Benefício Extralegal. Adicional de Risco de Vida. Interpretação Restritiva.
Por se tratar de benefício extralegal, o adicional de risco de vida merece interpretação restrita, gerando reflexos apenas sobre as verbas estabelecidas em instrumentos normativos.
BENEFÍCIO EXTRALEGAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Por se tratar de benefício extralegal, o adicional de risco de vida merece interpretação restrita, gerando reflexos apenas sobre as verbas estabelecidas em instrumentos normativos. Verbas rescisórias. Pagamento parcelado. Anuência do empregado. Multa do parágrafo oitavo, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não-incidência. Inviável o apenamento da Reclamada ao pagamento da multa de que trata o parágrafo ...
