Aplicação do art. 475-J do CPC nesta Justiça do Trabalho. Incompatível.

A CLT possui normas próprias para execução processual. Nos casos de ausência de normas, aplica-se a Lei de Execução Fiscal e, por último, o CPC.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15ª REGIÃO Nº 00830-2008-032-15-00-5 RECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A. 1º RECORRIDO: MARCOS PAULO ARAÚJO 2ª RECORRIDA: F. MOREIRA EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (MASSA FALIDA) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Juiz Sentenciante: João Dionisio Viveiros Teixeira APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NESTA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPATÍVEL. A CLT possui normas próprias para execução processual. ...

Palavras-chave: execução