Administração pública. Valores pagos ao empregado por longo período.

Alegação de pagamento por equívoco. Restituição.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO POR LONGO PERÍODO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR EQUÍVOCO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em restituição ou mesmo em compensação de valores pagos ao trabalhador por longo período, sob alegação de suposto equívoco, ainda que a administração pública tenha o poder de rever os seus atos - uma vez apuradas eventuais irregularidades cometidas por ela própria. A habitualidade no pagamento de uma parcela, que deixou de ser devida por ...

Palavras-chave: Transporte; Saúde Pública; Servidor Público; Adicional Noturno