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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª R.
Postado em 22 de Junho de 2011 - 10:58 - Lida 476 vezes
Acidente de trânsito. Morte do empregado. Motorista.
Trabalho exaustivo. Ilicitude decorrente de flagrante descumprimento de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública. Dever de indenizar.
MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO EMPREGADO. CUMPRIMENTO DE JORNADA, COMUMENTE, SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS DIÁRIAS. TRABALHO EXAUSTIVO. ILICITUDE DECORRENTE DE FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, GARANTIDAS POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA (ART.59, ?CAPUT?, DA CLT). CULPA DO EMPREGADOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. A exigência de cumprimento de jornada exaustiva, caracterizada pelo labor frequente acima de 10 (dez) horas diárias, configura ato ...
