Ação de cobrança ajuizada pelo empregador em face de ex-empregado.

Prescrição.

EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO C. TST. A pretensão do empregador, a ser exercida por meio de ação de cobrança, relacionada ao contrato de trabalho mantido entre as partes, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, face a incidência dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Recurso da ...

Palavras-chave: Prescrição; Prazo; Ação de Cobrança; Direitos Trabalhistas