Ação coletiva. Interesse individual homogêneo.

Legitimidade ativa do ministério público do trabalho. Cortador de cana.

EMENTA ?AÇÃO COLETIVA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CORTADOR DE CANA. PAGAMENTO POR PRODUÇÃO. PROIBIÇÃO. SINGULARIDADE DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. Processo nº ...

Palavras-chave: ação coletiva direitos trabalhistas