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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª R.

Ação civil pública. Dano moral coletivo.

Aliciar ou aceitar trabalhadores de outra localidade para participação de moroso processo seletivo. Condições precárias de alimentação e alojamento. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALICIAR OU ACEITAR TRABALHADORES DE OUTRA LOCALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE MOROSO PROCESSO SELETIVO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Restou comprovado que a ré, com o intuito de recrutar trabalhadores para laborar nas obras de suas tomadoras de serviços, aliciava trabalhadores de outros estados ou aceitava sua inscrição para ...

Palavras-chave: Empresa; Trabalhadores; Alojamento; Condenação