Responsabilidade subsidiária. Ente público. Cabimento.

A contratação mediante licitação não impede a responsabilização de ente público.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. A contratação mediante licitação não impede a responsabilização de ente público, porquanto a aprovação do prestador de serviços no certame licitatório não o exime de sua obrigação de fiscalizar o adimplemento das parcelas de natureza trabalhista pela prestadora de ...

Palavras-chave: Responsabilidade subsidiária Ente público Cabimento Contratação mediante licitação Prestador de serviços Fiscalização