Magistrados. IR. Incidência sobre o terço constitucional de férias regularmente usufruídas.

Natureza remuneratória.

MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS REGULARMENTE USUFRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Considerado o fato de que as férias regularmente usufruídas, na dicção do art. 39, § 3º c/c art. 7º inc. XVII, da Constituição da República de 1988, possuem natureza remuneratória, impõe-se a incidência do Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título do terço constitucional correspondente, tendo em vista sua condição de parcela ...

Palavras-chave: Magistrados Imposto de Renda Férias Natureza remuneratória Parcela acessória