Incompetência da Justiça do Trabalho. Atividade laboral executada internamente em estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena pelo condenado.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. Acórdão-2ªT RO 05280-2007-018-12-00-0 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATIVIDADE LABORAL EXECUTADA INTERNAMENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PELO CONDENADO. Nos termos do art. 28 da Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), o trabalho realizado no estabelecimento prisional, durante o cumprimento da pena, tem propósito educativo e produtivo, e o preso está obrigado ao trabalho interno, na medida de suas aptidões e ...

Palavras-chave: prisão