Honorários assistenciais. Base de cálculo.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. O valor líquido referido no parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, é o decorrente da liquidação (apuração) da sentença, e não aquele líquido devido ao reclamante, de modo que os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor total devido ao autor, sem a dedução dos valores previdenciários e fiscais. Ac. 3ª T. 07663/06, 09.05.06. Proc. AG-PET ...

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