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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 26 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 364 vezes
Dispensa irregular. Integração do período indenizado relativo à garantia provisória de emprego no tempo de serviço do empregado. Impossibilidade.
Considerando que tem natureza indenizatória o pagamento das verbas contratuais desde a dispensa irregular até o termo final da garantia de emprego
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. DISPENSA IRREGULAR. INTEGRAÇÃO DO PERÍODO INDENIZADO RELATIVO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que tem natureza indenizatória o pagamento das verbas contratuais desde a dispensa irregular até o termo final da garantia de emprego, que neste período não houve trabalho nem contraprestação pecuniária e que inexiste determinação legal que ampare a pretensão, é indevida a integração desse período ...
