Cumulação de proventos de aposentadoria e salário pago por ente público. Legalidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. Acórdão-2ªT RO 04271-2008-035-12-00-8 CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO PAGO POR ENTE PÚBLICO. LEGALIDADE. A proibição de acumular proventos de aposentadoria com salário pago por empresa pública se dirige aos que recebem os proventos da aposentadoria em regime próprio e diferenciado, e não aos que estão abarcados pelo regime geral de Previdência do INSS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª ...

Palavras-chave: salário