Crédito trabalhista. Juros moratórios decorrentes de condenação judicial.

Integração na base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade.

  CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a legislação tributária disponha que os juros moratórios compõem a base de cálculo do imposto de renda a ser recolhido, o Código Civil estabelece constituírem esses juros parcela indenizatória por perdas e danos decorrentes do pagamento serôdio (art. 404), do que decorre a impossibilidade de incidência fiscal. Diretriz fixada pelo Órgão ...

Palavras-chave: Crédito trabalhista Juros moratórios Condenação judicial IR Base de cálculo