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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.

Chapa. Vínculo de emprego. Configuração.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. CHAPA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Em sendo o obreiro contratado na condição de chapa, sem intermediação do sindicato próprio, e restando configurados os elementos da relação de emprego, deve ser reconhecido o vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços prestados pelo trabalhador. Ac. 1ª T. 04369/06, 21.02.06. Proc. RO-V 00753-2004-043-12-00-0. Maioria. Red. Desig.: Juíza Viviane Colucci. Publ. DJ/SC 17.04.06 VISTOS, relatados e ...

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