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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 28 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 658 vezes
Cessão de créditos trabalhistas. Possibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. Inexiste impedimento legal para que seja admitido no universo trabalhista o instituto negocial da cessão de créditos. Desta forma, verificado que o negócio se operou isento de qualquer vício, não há falar em lesão ao trabalhador, até mesmo porque, "in casu", os valores pagos são muito próximos aos efetivamente devidos na execução. Ac. 3ª T. 07037/06, 16.05.06. Proc. AG-PET 00787-2005-045-12-00-8. Unânime. ...
