Auto de infração. Multa administrativa. Nulidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. Tem-se que o auto de infração é nulo, não pela falta de requisitos legais para inscrição da dívida ativa, mas, sim, pelo fato de a penalidade aplicada ser genérica, na medida em que nem sequer houve possibilidade de se verificar no processo administrativo de que resultou a autuação, quais os setores insalubres, qual o ruído verificado e quais os trabalhadores afetados, dados de relevância, mormente a se ...

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