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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 12 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 528 vezes
Aluguel não integrante do salário.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADO. LICITUDE. ALUGUEL NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO. Comprovada a existência do contrato de locação de veículo do empregado para o desempenho da atividade laboral e reconhecida a licitude do pacto, fica afastada a natureza salarial do valor correspondente à locação. (TRT 3ª Região, RO nº 01881-2002-044-03-00, Rel. Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria, publicado no DJMG de 24-06-2003, p. 04) Ac. 1ª T. 06421/05, 10.05.05. Proc. RO-V ...
