Acordo judicial. Depósito realizado por meio de cheque na conta do patrono do autor para satisfação dos valores avençados.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO POR MEIO DE CHEQUE NA CONTA DO PATRONO DO AUTOR PARA SATISFAÇÃO DOS VALORES AVENÇADOS. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. Não estipulado no acordo homologado em Juízo que o depósito para quitação do débito trabalhista deveria ser exclusivamente em espécie, e tendo sido este levado a efeito na data aprazada por meio de cheque, mesmo diante do transcurso do prazo necessário para a sua compensação bancária, não se ...

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