Ação civil pública. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa. Implantação dos dispositivos de segurança regulados pela Lei nº 7.102/1983.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPLANTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA REGULADOS pela Lei nº 7.102/1983. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública para obrigar a instituição financeira a implantar os sistemas de segurança regulados pela Lei nº 7.102/1983, pois se trata de interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ...

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