Imunidade de jurisdição. Discussão de ato do estado estrangeiro na seara trabalhista. Rejeição.

Incompetência da Justiça do trabalho: Discussão segundo a causa de pedir e pedidos: rejeição.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ªR. Processo: 01228-2007-002-10-00-0-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Ementa: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: DISCUSSÃO DE ATO DO ESTADO ESTRANGEIRO NA SEARA TRABALHISTA: REJEIÇÃO. As ações trabalhistas, por envolver, em regra, mero ato de gestão, não são alcançadas pela imunidade de jurisdição, ainda que a questão, depois, revele conter, também, discussão de atos de império, se a pretensão funda-se apenas ...

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