Processual trabalhista. Recurso de revista. Pressupostos de admissibilidade.

Questão de ordem. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa Questão de ordem. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento; Recurso de revista; Questão de Ordem; Admissibilidade